Segundo a Lei nº 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em:

1. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
2. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
3. Terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
4. Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
5. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.