Questão de Gestão de Conflitos
Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:
A
O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.
B
O despacho de arquivamento do inquérito policial.
C
A decisão que julga extinta a punibilidade.
D
A sentença que decide que o fato não constitui crime.
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