Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 ext{ (sessenta) dias}, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 ext{ (cento e vinte) dias}, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

A contagem do prazo decadencial, na hipótese de vício aparente, inicia-se somente a partir do conhecimento do dano.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, como regra geral, o exime de responsabilidade.