Questão de Direito Administrativo
O princípio da legalidade significa que:
A
A Administração Pública pode agir de acordo com sua conveniência.
B
A Administração Pública só pode agir se houver previsão legal.
C
A Administração Pública pode agir sem estar sujeita às leis.
D
O Estado pode criar normas para não ser fiscalizado.
E
O servidor público não está sujeito a normas superiores.
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