Questão de Direito Administrativo

O princípio da legalidade significa que:

A

A Administração Pública pode agir de acordo com sua conveniência.

B

A Administração Pública só pode agir se houver previsão legal.

C

A Administração Pública pode agir sem estar sujeita às leis.

D

O Estado pode criar normas para não ser fiscalizado.

E

O servidor público não está sujeito a normas superiores.

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U

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