Estabelecer a obrigação das empresas de fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual.

Estabelecer a obrigação das empresas de criar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Estabelecer a obrigação das empresas de implementar um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

Estabelecer a obrigação das empresas de implementar um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).