Conforme a Lei nº 12.850/2013, é considerada uma organização criminosa no Brasil a associação de quatro ou mais pessoas que se estruturam de forma ordenada e dividem tarefas, mesmo que informalmente. O objetivo dessa associação é obter algum tipo de vantagem, seja ela direta ou indireta, por meio da prática de infrações penais. Essas infrações devem ter penas máximas superiores a quatro anos ou serem de caráter transnacional.

Conforme a Lei nº 12.850/2013, é crime promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, no qual a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Conforme a Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

Conforme a Lei nº 12.850/2013, a pena do crime é aumentada de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

Conforme a Lei nº 12.850/2013, o delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, precedida de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.