Questão de Orçamento Público

A Lei Orçamentária Anual estabelece as ações a serem executadas para viabilizar as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA).

Em consequência, essa lei

A
compreende o orçamento da seguridade social e de todos os órgãos e entidades a ela relacionados.

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U

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