A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.

O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.

Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.