Questão de Direito Tributário
A Lei 12.651/2012 que instituiu o Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios. Acerca desse tema, é CORRETO afirmar que:
A
É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
B
O uso de fogo é permitido em todas as situações, desde que haja autorização.
C
A lei não se aplica a áreas urbanas.
D
É desnecessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
E
A proibição do uso de fogo não se aplica a pequenas propriedades.
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