Questão de Direito Tributário

Conforme o art. 106 do CTN, em quais situações a lei tributária pode ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado?

A
Quando a lei nova for mais rigorosa.
B
Quando a lei nova for mais antiga.
C
Quando a lei nova for expressamente interpretativa ou mais benéfica.

Comentários

U

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!