No que tange a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, pode-se afirmar que não constitui ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública, notadamente: