Pode criar leis para resolver casos que não estejam previstos no ordenamento jurídico.

Está subordinado ao poder executivo e legislativo.

É independente, podendo, inclusive, declarar inconstitucionais leis e atos normativos.

Tem a função de fazer cumprir a vontade do Presidente da República.

Exerce sua função apenas para julgar ações que envolvam o poder legislativo.