Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

A incorporação poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão separados do patrimônio do incorporador e constituirão um patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivas adquirentes. Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – O patrimônio afetado se comunica com os demais bens, direitos, deveres e obrigações do incorporador (patrimônio geral) ou de outros patrimônios de afetação já constituídos. PORQUE: II – Cada patrimônio de afetação responde ao destino determinado de sua constituição, mas não poderá ser objeto de direitos reais de garantia. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições falsas.

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U

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