Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores), o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a:

1. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo superior a dezoito anos.
2. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
3. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Está(ao) correta(s):