é um documento necessário para a entrada no Ministério do Trabalho de processo contra a empresa em casos de demissão por justa causa.

é uma carta que procura esclarecer ao empregado demissionário todos os passos do processo de demissão evitando erros e mal-entendidos.

é um documento que deve ser apresentado ao sindicato do trabalhador.

é um aviso prévio que deve ser enviado ao empregador.

é uma formalidade que não tem valor legal.