O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, inclusive naqueles relacionados com processos em que a sua intervenção não seja obrigatória.

O conflito de competência, no caso de controvérsia acerca da reunião de processos conexos entre juízes de Vara Cível e Vara de Família, será resolvido pelo critério da prevenção.

A parte que apresentou exceção de incompetência não pode suscitar o conflito.

O conflito de competência não obsta a que a parte que o não suscitou ofereça exceção declinatória do foro.