A Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil), que nos termos do art. 144, parágrafo 4.º da CF: “...polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, peticionou junto ao Poder Judiciário por um mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5.º, XI da CF, a fim de coletar provas da prática de crime em ambiente virtual. Para tanto, no pedido de seu requerimento, indicou como fundamento amparado pelo art. 240, parágrafo 1.º do CPP, - pedido ao Poder Judiciário para que determine a empresa X, que entregue todos os arquivos constantes em ambiente virtual (nuvem), correspondentes à empresa Y, que é cliente da empresa X, a ser buscada e apreendida.
Não é possível se fazer busca e apreensão de itens que não estão literalmente indicados no art. 240, parágrafo 1.º do CPP, sob pena de nulidade do ato.
O ambiente virtual não é previsto por Lei. Nesse sentido, não se pode buscar e apreender neste tipo de local.
A empresa X, apenas guarda os arquivos eletrônicos da empresa Y, portanto, não pode sofrer busca e apreensão.
O auto circunstanciado deverá ser lavrado após findada a diligência de coleta do material buscado e apreendido.
Nenhuma das hipóteses acima se encontram corretas.
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