Questão de Direito Tributário
Qual é a vedação direcionada aos Estados, DF e Municípios em relação à tributação de bens e serviços?
A
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
Fixar reserva de mercado a prestadores domiciliados em determinado Estado-membro como requisito para a fruição de regime tributário favorecido e de acesso a investimentos públicos.
C
Estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas entre veículos nacionais e importados.
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