No Brasil, são utilizadas algumas leis importantes para planejar e priorizar os aspectos relacionados aos orçamentos e finanças, tais como: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis representa os pilares de um modelo orçamentário. Por isso, a ênfase desse modelo é atuar como instrumento de planejamento. O modelo ao qual o trecho se refere é: