compete apenas aos Estados, através das Secretarias Estaduais de Saúde, realizar a investigação de situações de surto de doença diarreica aguda ou outro agravo de transmissão fecal-oral.

compete à União, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA).

toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, está sujeita à vigilância da qualidade da água.

as disposições desta Portaria também se aplicam à água mineral natural, água natural e água adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos.

a referida Portaria define vigilância da qualidade da água para consumo humano como o conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar a potabilidade da água fornecida à população.