O Congresso não tem o poder de decidir assuntos relacionados à propriedade de terras por estrangeiros.

Segundo a lei nº 5.709 de 1971, uma outra nacionalidade pode ter propriedades em até 40% de um município brasileiro.

Não há limite para compras de terras por estrangeiros no Brasil, na atualidade.

As dificuldades legais para a apropriação de terras por estrangeiros geraram estruturas alternativas para investimentos fundiários.

A compra de terras por estrangeiros, especialmente na zona de fronteira, não representa um risco ao controle territorial.