As polícias civis destinam-se a combater o contrabando e o descaminho.

As polícias civis, ressalvada a competência da União, destinam-se a exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares.

Ás polícias civis, ressalvada a competência da União, cabem a polícia ostensiva, a polícia de fronteiras e a preservação da ordem pública.

As polícias civis destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

As polícias civis destinam-se a funcionar como polícia marítima, quando possível.