É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.