Questão de Gestão de Conflitos
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
A
o indulto individual.
B
a anistia.
C
o indulto coletivo.
D
a graça.
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