A usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa-fé e se consuma no prazo legal, desde que ininterrupto e sem oposição.

A arrecadação dos bens, por curador da herança jacente, não interrompe, só por si, a posse que os possuidores exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.

A reserva mental é uma declaração sem a vontade correspondente, equiparada à simulação, cujo negócio simulado pressupõe consenso ou acordo.

Cabe ao MP, em relação às fundações, aprovar o estatuto e suas modificações, fiscalizar as suas atividades e requerer sua extinção, tornando-se ilícita ou impossível sua finalidade.

A regra geral, prevista no Código Civil, determinando o cumprimento da obrigação, é que o lugar do pagamento é o do domicílio do devedor.