Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Considere a seguinte situação hipotética: Durante a elaboração do plano de fiscalização, o agente 67 analisou o Projeto Básico relativo ao contrato e identificou possibilidade de conflitos entre dois itens referentes às obrigações das partes, conforme detalhamento abaixo:
- A execução dos serviços será realizada, preferencialmente, nos fins de semana ou feriados, para não afetar o expediente normal do órgão, ou, eventualmente, no período noturno dos dias úteis, mediante necessidade devidamente justificada. (item 6.9. do Projeto Básico)
- Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. (item 8.4. do Projeto Básico)
A respeito da situação narrada acima, assinale a afirmativa correta:
A
A possibilidade de conflito entre os dois itens constitui um risco à correta execução do contrato e seu tratamento foi adequadamente definido.
B
Os itens não apresentam conflitos entre si; dessa forma, não se trata de risco à adequada execução do contrato.
C
Não cabe ao agente 67 analisar a adequação das obrigações estipuladas e sim verificar o cumprimento do contrato.
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