O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.
A
Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com
mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação
do direito constitucional via ação civil pública.
B
Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para
sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada
autorização especial dos seus membros.
C
Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo,
mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não
pode estabelecer as condições em que se dará o exercício
do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à
separação dos Poderes.
D
Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de
injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra
partes, desde que apresente autorização especial dos seus
membros.
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