Questão de Planejamento Urbano

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( ) Até 12 de dezembro de 2006, a Constituição Brasileira já possui 59 reformas em seu texto original, sendo 53 emendas constitucionais e seis emendas constitucionais de revisão.
( ) Um dos avanços mais importantes da Constituição de 1988 foi a inclusão da população como corresponsável pela condução do planejamento das ações no município e na cidade.
( ) O Plano Diretor deve contemplar toda a área municipal, inclusive a área urbana da sede do município e de seus distritos, assim como a área rural.
( ) Os princípios norteadores do Plano Diretor são: função social da propriedade, desenvolvimento sustentável, funções sociais da cidade, igualdade e justiça social e a participação popular.

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