Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Um cidadão após solicitar os contratos de prestação de serviço em vigor na Prefeitura, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), verificou que os instrumentos firmados não faziam menção à obrigatoriedade do contratado de manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Também não existia cláusula de exigência da comprovação de recursos orçamentários e do reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa pela inexecução total ou parcial do contrato.
Com base no descrito, o que tal cidadão poderia concluir?
A
Que está tudo bem, uma vez que cada Prefeitura tem liberdade de fazer os seus contratos como melhor lhe convier.
B
Que há ilegalidades, pois os contratos firmados pela Prefeitura não possuem as cláusulas necessárias previstas no artigo 55 da Lei nº 8.666/93.
C
Que está tudo bem, pois as cláusulas essenciais previstas na Lei nº 8.666/93 referem-se apenas ao objeto, preço e prazo de execução.
D
Que está tudo bem, pois a única cláusula obrigatória para Prefeitura é aquela referente ao preço.
E
Que a Prefeitura deverá incluir nos contratos apenas as cláusulas de condições de execução do contrato e previsão orçamentária, mas não a de hipótese de rescisão, pois essa última não é obrigatória para os municípios.
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