Não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;

Poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;

Caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;

Preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;

A ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.