A responsabilidade civil do servidor decorre de atos de omissão, sem levar-se em conta os atos comissivos, limitando-se, em todos os casos, à prática dolosa excluindo a culposa.

A Lei 8.112/90 prevê as seguintes penalidades disciplinares ao servidor público: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de função comissionada, sem outras.

A Constituição Federal de 1988, respaldando a Lei 8.112/90, dá como lícita a acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

Pela prática de crimes contra a administração pública, o servidor será punido com pena de destituição de função comissionada.

A pena de advertência será aplicada verbalmente ao servidor.