Questão de Biblioteconomia

A transparência, o direito e o acesso às informações públicas no Brasil, atualmente, são regulamentados pela Lei:

A
n.º 9.800, de 26 de maio de 2000
B
n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006
C
n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011
D
n.º 12.343, de 02 de dezembro 2010
E
n.º 12.865, de 09 de outubro de 2013

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