As receitas e despesas públicas só poderão ser realizadas se autorizadas previamente por lei. As leis em questão são a Lei Orçamentária Anual (LOA) e as que aprovam créditos adicionais.

O princípio que estabelece que a lei orçamentária anual seja elaborada para um período determinado de tempo, que no caso brasileiro coincide com o ano civil.

O princípio que estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e todos as despesas do ente estatal.

O princípio que estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal.