A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, também é conhecida pelos nomes Carta Magna, Lei suprema, Lei das leis ou Carta Mãe (SILVA, 2011). A Carta Magna brasileira garante aos(à) trabalhadores(as) o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, descrito em seu Art. 7º, XXII:
XXII- “...aumento dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
XXII- “...aumento dos acidentes ao trabalho, por meio de conversas informais sobre a saúde, higiene e segurança”.
XXII- “Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
XXII- “...redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
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