Em relação aos contratos:

• I. É nulo o contrato de comissão firmado sem a estipulação da remuneração devida ao comissário, visto tratar-se de contrato oneroso;
• II. A preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que ele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto;
• III. O comodatário poderá exigir do comodante o reembolso das despesas com o uso e conservação do bem.