Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança e a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.