É dever do Estado garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

É dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escola especial privada.

O ensino fundamental regular será ministrado somente em língua portuguesa, inclusive para às comunidades.

O oferecimento do ensino obrigatório, ou sua oferta regular, é responsabilidade dos pais ou responsáveis.