Questão de Políticas Públicas

O que caracteriza a teoria do fato consumado no direito administrativo?

A

A ideia de que um ato ilegal não pode ser desfeito após sua consumação.

B

A obrigação de reparar danos causados por ato ilícito.

C

A responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes.

D

A possibilidade de anulação de atos administrativos a qualquer tempo.

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U

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