Questão de Políticas Públicas
O que caracteriza a teoria do fato consumado no direito administrativo?
A
A ideia de que um ato ilegal não pode ser desfeito após sua consumação.
B
A obrigação de reparar danos causados por ato ilícito.
C
A responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes.
D
A possibilidade de anulação de atos administrativos a qualquer tempo.
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