Questão de Climatologia
Considerando a Constituição Federal do Brasil, que estabelece os Direitos e Garantias Fundamentais, a cláusula do devido processo legal possui ampla aplicação. Além da garantia de um julgamento justo, como essa cláusula impacta a aplicação de leis restritivas de direitos individuais?
A
Exige que tais leis sejam aplicadas de forma igualitária.
B
Permite a restrição de direitos apenas por meio de legislação específica.
C
Restringe a aplicação de leis retroativas que afetem direitos adquiridos.
D
Determina que restrições de direitos devem passar por revisão judicial obrigatória.
E
Assegura que qualquer lei restritiva de direitos deve ser proporcional e necessária.
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