Com relação às Leis, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

• ( ) A promulgação é o ato de sancionar a lei.
• ( ) A autoridade que promulga a Lei pode ser o presidente da República, se for este o regime adotado, ou o primeiro ministro, ou, em alguns casos, o presidente do Congresso. Depende do regime constitucional.
• ( ) A legislação que trata da segurança do trabalho é a CLT.
• ( ) A publicação destina-se a tornar a lei conhecida. A publicação não garante que a lei que se torne obrigatória.