A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, não alcançando o nascituro no que concerne aos direitos da personalidade.

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa menor de 16 anos.

Os indígenas são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.