No contexto da política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, é atribuição relacionada ao Ministério da Saúde:

• Distribuir e apoiar a divulgação da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde nos serviços de saúde, garantindo o respeito ao uso do nome social.
• Conduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
• Efetivar a criação de espaços de promoção da equidade em saúde nos Estados e nos Municípios.
• Identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Município.
• Excluir os quesitos de identidade de gênero, nos prontuários clínicos e nos documentos de notificação de violência da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS).