Questão de Planejamento Estratégico

Qual é o princípio fundamental que garante que uma pessoa não pode ser processada ou punida por um ato que não era considerado crime no momento em que foi praticado?

A

In dubio pro reo

B

Non bis in idem

C

Nullum crimen, nulla poena sine lege

D

Presunção de inocência

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U

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