Questão de Direito Tributário
Determinada Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é:
A
legal, pois os Estados têm o direito de precaver-se contra a hipótese de sonegação do ICMS devido quando da venda posterior das mercadorias;
B
legal, pois apenas está antecipando a cobrança de um imposto devido;
C
ilegal, pois a antecipação de tributo é proibida;
D
ilegal, pois com isso está impedindo a livre circulação de mercadorias, discriminando-as em face da sua procedência.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00