está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.

é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.

permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.

está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos a qualquer momento.

está sujeito a controle exclusivo do Poder Executivo, que pode decidir sobre sua aplicação sem interferência dos demais poderes.