A MP criada com base no art. 62 da CF, uma vez editada, ela é entregue à CD para a análise sobre a sua conversão ou não em lei. O contrabando legislativo não é uma expressão recente, ela sempre existiu. Temos um processo legislativo que não funciona da forma ágil que deveria funcionar, e esse contrabando ocorre quando os parlamentares inserem no texto da MP matéria que não tem pertinência nenhuma com a MP de origem.

A MP criada com base no art. 62 da CF é entregue à CD para análise sobre a sua conversão ou não em lei.
O contrabando legislativo ocorre quando os parlamentares inserem no texto da MP matéria que não tem pertinência nenhuma com a MP de origem.