Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios.

Para pleitear a Ação Popular, a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

A Ação Popular prescreve em 5 (cinco) anos.

Na Ação Popular, quando pleiteada, consideram-se patrimônio público, apenas os bens e direitos de valor econômico.

A Ação Popular será proposta, dentre outras pessoas, contra as pessoas públicas ou privadas e as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.