inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.

legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.

constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.

constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.

constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.