Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos devem ser reservados trinta por cento dos assentos para os idosos.

A prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque é assegurada somente nos veículos do sistema de transporte individual.

Para ter acesso à gratuidade assegurada pela Lei, o idoso precisa providenciar, junto ao órgão específico, uma carteirinha de usuário que o autorize, independente de sua idade.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Deve ser garantida reserva, para os idosos, nos termos da legislação local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.